Se quiserem fazer o download da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro), é só clicarem na imagem abaixo.
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