No Jornal de Notícias a 26/03/2009: "A ministra da Educação foi esta quarta-feira ao Parlamento anunciar o sucesso da implementação do Estatuto do Aluno na redução das faltas. E insistir que sem entrega de objectivos, os professores não serão avaliados.
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Na única vez em que não delegou a resposta a questões sobre avaliação docente nos secretários de Estado, a ministra voltou a insistir que, apesar de "todas as dificuldades, enorme resistência e incompreensão", o processo está a decorrer "com grande normalidade". Coube a Jorge Pedreira garantir ser "absolutamente claro" que, "sem fixação de objectivos individuais, não há avaliação, não há progressão na carreira e o tempo de serviço não é contado para efeitos de concurso". (...)"
Ver Artigo Completo (Jornal de Notícias)
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Na única vez em que não delegou a resposta a questões sobre avaliação docente nos secretários de Estado, a ministra voltou a insistir que, apesar de "todas as dificuldades, enorme resistência e incompreensão", o processo está a decorrer "com grande normalidade". Coube a Jorge Pedreira garantir ser "absolutamente claro" que, "sem fixação de objectivos individuais, não há avaliação, não há progressão na carreira e o tempo de serviço não é contado para efeitos de concurso". (...)"
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Comentário: O problema, senhor Jorge Pedreira, é que essa clareza absoluta só existe na cabeça dos elementos do Ministério da Educação. Por mais voltas que dêem ao «texto», não existe obrigatoriedade de fixação de Objectivos Individuais (OI). Para mim, se existe algum problema, é a fixação por esta ideia absurda. Espero bem que esta situação não dê para o «torto», pois em última análise os culpados serão os sindicatos, mas os prejudicados serão os professores que confiaram cegamente nas orientações sindicais. Tal como já referi, por diversas vezes, a decisão pela não entrega dos OI deveria ter sido baseada pelo conhecimento da legislação e não pelas declarações dos sindicatos. No entanto, conheço bastantes colegas que não entregaram os OI, mas nem fazem a mínima ideia do que consta na legislação. Se bem que não exista obrigatoriedade de fixação dos OI, os órgãos de gestão das escolas, possuem alguma margem de manobra, para na fase final do processo de avaliação (auto-avaliação) conseguirem arranjar «problemas». Foi com base nessa possibilidade (lendo a legislação, obviamente), que tomei a minha decisão, e não por orientações sindicais.
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