No site do PortugalDiário a 21/05/2007: "A FENPROF vai amanhã, dia 22, pelas 15 horas, interpor no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma providência cautelar que visa suspender a aplicação das «normas ilegais» que constam do aviso de abertura do concurso nacional de professores, publicado pelo Ministério da Educação (ME) em Janeiro e que também regula a fase de concurso que deverá ter lugar no final de Junho ou em Julho.
«O aviso de abertura do concurso para o ano lectivo 2007/2008 contém ilegalidades. Uma situação que o ME, com a prática de anos anteriores, já nos habituou. Uma vez mais, a FENPROF não ficará indiferente», explicam os docentes, em comunicado.
As normas que contam com a oposição dos professores, e que constam do aviso de abertura, «contrariam o disposto nos Decretos-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, e foram contestadas, pela FENPROF, junto do Ministério da Educação», diz a FENPROF.
No entanto, segundo os docentes, «tal reclamação não surtiu qualquer efeito, tendo o ME decidido pela sua manutenção. Face à situação, e perante a proximidade de nova fase do concurso, a FENPROF decidiu recorrer aos tribunais».
«Não para que o concurso seja suspenso, mas para que decorra de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas», explicitam os docentes."
Ver Artigo Completo (PortugalDiário)
«O aviso de abertura do concurso para o ano lectivo 2007/2008 contém ilegalidades. Uma situação que o ME, com a prática de anos anteriores, já nos habituou. Uma vez mais, a FENPROF não ficará indiferente», explicam os docentes, em comunicado.
As normas que contam com a oposição dos professores, e que constam do aviso de abertura, «contrariam o disposto nos Decretos-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, e foram contestadas, pela FENPROF, junto do Ministério da Educação», diz a FENPROF.
No entanto, segundo os docentes, «tal reclamação não surtiu qualquer efeito, tendo o ME decidido pela sua manutenção. Face à situação, e perante a proximidade de nova fase do concurso, a FENPROF decidiu recorrer aos tribunais».
«Não para que o concurso seja suspenso, mas para que decorra de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas», explicitam os docentes."
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