Foi hoje publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.35/2007 de 15 de Fevereiro, que regulamenta o regime do contrato de trabalho nos estabelecimentos públicos, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação (contratos de trabalho a termo resoutivo com pessoal docente nas situações previstas no artigo 9 da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho). Aconselho também todos os colegas contratados a ler o Decreto-Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro (artigos 54. e 56.).
Para fazer o download do Decreto-Lei n.35/2007, utilizem o seguinte link: Diário da República Electrónico(DRE)
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