No Diário de Notícias de 24/11/2006: "A verificação da constitucionalidade das alterações ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado ontem em Conselho de Ministros, está já a ser feita por, pelo menos, dois constitucionalistas: José Joaquim Gomes Canotilho e Jorge Bacelar Gouveia confirmaram ao DN terem sido abordados pela plataforma sindical de professores tendo em vista a elaboração de pareceres, que deverão estar concluídos no início do próximo mês.
Bacelar Gouveia admitiu mesmo ter já detectado "indícios" de inconstitucionalidade nas últimas propostas apresentadas pelo Governo aos sindicatos (ver texto em baixo).
Após as marchas, as greves, a vigília e o abaixo-assinado, a plataforma sindical vai abrandar a contestação. Pelo menos enquanto o ECD estiver a ser regulamentado, não haverá greves. Porém, não abdicam de combater por outras vias o diploma. Já existe a garantia de que o PSD e o PCP vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei, mas os professores querem ir mais longe. E vão até às instâncias internacionais, solicitando à Organização Internacional do Trabalho que aprecie "a forma como o Ministério da Educação conduziu o processo".
No anúncio da aprovação do documento, a ministra da Educação disse-se confiante de que as novas regras serão cumpridas nas escolas. Mais tarde, em conferência de imprensa, os sindicatos deixaram um alerta: "Este ECD vai gerar a mais grave crise que algum dia aconteceu no sistema educativo português."
Desvalorizando a resistência que os professores ofereceram ao processo, Maria de Lurdes Rodrigues afirmou que "a história da decisão política está cheia de episódios em que não houve acordo com os sindicatos". E deixou a ideia de que nem os portões fechados a cadeado nem as palavras de ordem dos estudantes a impressionam. É que, para a ministra, "nas escolas há actualmente um clima tranquilo e de trabalho".
Aos olhos da governante, "este decreto responde aos problemas dos professores, defende a escola pública e o interesse geral dos alunos e as suas famílias". Mais: "Responde positivamente às expectativas de muitos professores." E é até "um estímulo à melhoria das práticas educativas", diz.
Para os sindicatos - que agendaram para ontem uma reunião, ignorando que o ECD seria aprovado no mesmo dia -, o documento é "muito mais persecutório do que mobilizador e estimulante". Segundo o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, Paulo Sucena, com a sua imposição, "o Governo só visa poupar dinheiro com os vencimentos dos professores".
Segundo João Dias da Silva, da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, os 14 sindicatos que integraram a plataforma negocial do ECD "exigiram participar na regulamentação do estatuto, não quiseram ter apenas um papel de vigilantes". Só assim pensam poder "minorar os aspectos gravosos que ainda estão no documento".
Paulo Sucena explicou ainda que nenhum sindicato assinou o diploma porque a tutela manteve a divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à segunda e mais elevada, bem como o exame de ingresso na profissão."
Ver Artigo Completo (DN Online)
Sem comentários:
Enviar um comentário